Procedimento Legislativo Nº 12/1956
Data: 20/01/1956
Processo: 12/1956
Protocolo: 00012/1956
Situação: Concluído
Autoria: CJ1948, LEGISLACAO, REDACAO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 8/56 - Isenta do adicional de 5% o Imposto sobre Jogos e Diversões. LEI Nº 439
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 439 | 20/01/1956 | Isenta do adicional de 5% o imposto sobre Jogos de Diversoes. |