Procedimento Legislativo Nº 9/1956
Data: 13/01/1956
Processo: 9/1956
Protocolo: 00009/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 6/56 - Modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 34, da Lei nº 19 de 18 de novembro de 1936, que embarga as construções sem aprovação e licenciamento da Prefeitura. LEI Nº 440
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 440 | 23/01/1956 | Modifica a redaçao do paragrafo 1º do Artigo 34 da Lei nº 19, de 10/11/1936. |