Procedimento Legislativo Nº 2/1956
Data: 06/01/1956
Processo: 2/1956
Protocolo: 00002/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 2/56 - Eleva a multa a que se refere o artigo 139, da Lei nº 1, de 15/01/1920, referente a multa devida por proprietários que habitam seus prédios antes da concessão do "Habite-se" pela Municipalidade. LEI Nº 478
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 478 | 06/06/1956 |
Eleva a multa a que estarão sujeitos os predios de construçao nova ocupados sem o competente Habite-se.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |