Procedimento Legislativo Nº 104/1955
Data: 22/10/1955
Processo: 104/1955
Protocolo: 00104/1955
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 75/55.
Dá nova redação ao art 1º da Lei nº 56, de 12/08/49 - isenção dos impostos e taxas aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e dos participantes da Revolução Constitucional de 1932.