Procedimento Legislativo Nº 73/1955
Data: 05/08/1955
Processo: 73/1955
Protocolo: 00073/1955
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 52/55.
Determina um afastamento de 15 metros para as construções marginais às estradas de rodagem estaduais e dá outras providências.
Devolvido ao Executivo nos termos do OF GP 14/56.