Procedimento Legislativo Nº 38/1954
Data: 23/04/1954
Processo: 39/1954
Protocolo: 00039/1954
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de Lei nº 22/54.
Autoriza o Prefeito a doaa à Fazenda do Estado, um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com área de 7.298,80 metros quadrados, onde funciona a Fac. Farm. e Odontologia.
Lei promulgada nº 332,de 29/04/54.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 332 | 29/04/1954 |
dispõe sobre a doaçao de imovel de propriedade do Município à Fazenda do Estado, para execução da Lei Estadual 1390-B, de 20 de Dezembro de 1951.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |