Procedimento Legislativo Nº 35/1954
Data: 02/04/1954
Processo: 35/1954
Protocolo: 00035/1954
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO DE ARRUDA CAMARGO
Assunto: Projeto de Lei nº 20/54.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 319, de 07/12/53, que estabelece favores fiscais, e dá outras providências.
Lei promulgada nº 331, de 13/04/54.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 331 | 13/04/1954 | altera dispositivo da Lei nº 319, de 7/12/1953. |