Procedimento Legislativo Nº 29/1954
Data: 19/03/1954
Processo: 29/1954
Protocolo: 00029/1954
Situação: Concluído
Autoria: ORESTES PIERONI GOBBO
Assunto: Projeto de Lei nº 17/54.
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres.
Lei promulgada nº 350, de 20/09/54.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 350 | 28/09/1954 | dispõe sobre o funcionamento das feiras-livres. |