Procedimento Legislativo Nº 26/1954
Data: 19/03/1954
Processo: 26/1954
Protocolo: 00026/1954
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: Projeto de Lei nº 14/54.
Dispõe sobre a não aplicação do dispositivoconstante na letra b), do artigo 4º, da Lei 323, de 09/12/53 aos funcionários nomeados e extranumerários aos quadros de servidores municipais.
Lei promulgada nº 340, de 1/06/54.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 340 | 01/06/1954 | dispõe sobre a não aplicação do dispositivo constante da letra b), do artigo 4º, da Lei nº 323, de 9 de dezembro de 1953. |