Procedimento Legislativo Nº 139/1953
Data: 07/11/1953
Processo: 139/1953
Protocolo: 00139/1953
Situação: Concluído
Autoria: IVO MARTINEZ PEREZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 85/53
Que dispõe sobre a revogação da Lei nº 222, de 18/05/1953, que prorrogou por mais um ano, o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 173, de 29/04/52, que estendeu ao Município o disposto na Lei Estadual 211, de 07/12/1948, reulamentado o artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.