Procedimento Legislativo Nº 129/1953
Data: 30/10/1953
Processo: 129/1953
Protocolo: 00129/1953
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 87/53
Autoriza o Prefeito a doar à Fazenda do Estado, terreno de propriedade do Município com a área de 17.517,15, destinado à instalação do Posto de Mecanização Agrícola do Departamento da Secretaria de Engenharia da Agricultura do estado de São Paulo.
LEI Nº 329
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 329 | 10/04/1954 | dispõe sobre a doaçao de imovel de propriedade do Município à Fazenda do Estado, destinado à instalaçao do Posto de Mecanizaçao Agricola do Departamento de Engenharia e Mecanizaçao da Secretaria da Agricultura do Estado de Sao Paulo. |