Procedimento Legislativo Nº 124/1953
Data: 17/10/1953
Processo: 124/1953
Protocolo: 00124/1953
Situação: Concluído
Autoria: IVO MARTINEZ PEREZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 85/53
Institui o Imposto Adicional, que reverterá em benefício da Assitência Social e construção ou Aquisição da Casa Própria.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 424 | 08/11/1955 | Que institue o Imposto Adicional, que revertera em beneficio da Assistencia Social. |