Procedimento Legislativo Nº 104/1953
Data: 04/09/1953
Processo: 104/1953
Protocolo: 00104/1953
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO DE ARRUDA CAMARGO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 73/53
Concede isenção de impostos predial e territorial urbano, à todo aquele que construir por sua conta e sem ônus para o Município o calçamento da via pública, que der frente para a sua propriedade, localizada na sede do Município r dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 319 | 07/12/1953 | concede favores fiscais a todo e aquele que construir, por sua conta e sem onus para o Município, o calçamento da via publica que der frente para a sua propriedade, localizada na sede do Município. |