Procedimento Legislativo Nº 92/1953
Data: 07/08/1953
Processo: 92/1953
Protocolo: 00092/1953
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 62/53
Revoga o artigo 2º da Lei 559, de 5/09/1949, referente a doação de terrenos de propriedade do Município ao Governo do Estado, destinados ao Serviço Especial de Saúde de Araraquara.
LEI NÚMERO 411.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 411 | 01/07/1955 | Dispõe sobre a doaçao de terrenos de propriedade do Município de Araraquara, destinados ao Serviço Especial de Saude, desta cidade. |