Procedimento Legislativo Nº 81/1953
Data: 12/06/1953
Processo: 81/1953
Protocolo: 00081/1953
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 57/53
Isenta do pagamento da taxa de melhoria, em retribuição a cessão gratuita ao Município de uma faixa de terra, sita na Rua Américo Brasiliense, desta cidade, para a passagem de uma rede de esgoto, enterrada, ocupando 1,50m de largura por 59m de comprimento o Senhor João Andrade e Filho e outros, proprietários do imóvel, por onde passará a referida rede de esgoto.
LEI 286.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 286 | 16/06/1953 |
isenta do pagamento da Taxa de Melhoria, o Sr. João Andrade Filho e outros, em retribuiçao à cessao gratuita ao Municipio, de uma faixa de terreno, situada à Rua Americo Brasiliense, desta cidade, para a passagem de uma rede de esgoto, enterrada.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |