Procedimento Legislativo Nº 11/1953
Data: 30/01/1953
Processo: 11/1953
Protocolo: 00011/1953
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ALFREDO AMARAL GURGEL
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 6/53
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria dos servidores municipais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 283 | 19/05/1953 |
dispõe sobre a contagem de tempo de serviço - promulgada pela Camara Municipal.
Autoria: JOSÉ ALFREDO AMARAL GURGEL |