Procedimento Legislativo Nº 144/1952
Data: 28/11/1952
Processo: 144/1952
Protocolo: 00144/1952
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 111/52
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de CR$5.000,00, destinado a atender as despesas, em conta de adiantamento dos benefícios do Artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual pagos ao funcionário municipal Leonel Faria.
LEI 252/63
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 252 | 13/03/1953 | dispõe sobre abertura de credito especial no valor de Cr$ 438.155,10, para atender ao pagamento de compromissos apurados após o encerramento do exercicio financeiro. |