Procedimento Legislativo Nº 134/1952
Data: 07/11/1952
Processo: 134/1952
Protocolo: 00134/1952
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS LIME DA COSTA, Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Assunto: PROJETO DE LEI 104/52
Proibe, pelo espaço de 10 anos, a mudança das denominações de vias e logradouros públicos, já oficialmente denominados.
LEI 235/52
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 235 | 05/12/1952 | proibe pelo espaço de dez anos, a mudança das denominaçoes de vias e logradouros publicos, já oficialmente denominados. |