Procedimento Legislativo Nº 124/1952
Data: 17/10/1952
Processo: 124/1952
Protocolo: 00124/1952
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 97/52
Estabelece normas para a aprovação de plantas de loteamento.
LEI Nº 209/52
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 209 | 18/10/1952 | estabelece normas para loteamentos. |