Procedimento Legislativo Nº 116/1952
Data: 03/10/1952
Processo: 116/1952
Protocolo: 00116/1952
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 90/52
Concede isenção de impostos territorial e predial em prédios que venham a ser construídos com mais de cinco pavimentos.
LEI 263/53
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 263 | 07/04/1953 |
concede isençao do imposto predial urbano, pelo espaço de 12 anos, aos predios que venham a ser construidos no Município, com 5 ou mais andares.
Autoria: PEDRO MARÃO |