Procedimento Legislativo Nº 117/1952
Data: 03/10/1952
Processo: 117/1952
Protocolo: 00117/1952
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 91/52
Concede isenção de impostos territorial e predial aos prédios que se destinem a hotel.
LEI 447 DE 04/02/1956
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 447 | 04/02/1956 | Concede isençao de impostos territorial e predial urbano aos predios destinados a hotel. |