Procedimento Legislativo Nº 114/1952
Data: 03/10/1952
Processo: 114/1952
Protocolo: 00114/1952
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 88/52
Concede isenção de impostos territorial e predial às propriedades de valor não excedente a CR$ 100.000,00, pertencentes a hanseanos e tuberculosos pobre
LEI Nº 268/53
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 268 | 07/04/1953 | concede isençao de impostos territorial e predial às propriedades de valor não excedente a Cr$ 100.000,00, pertencente a hanseanos e tuberculosos pobres internados e leprocomios e nosocomios. |