Procedimento Legislativo Nº 100/1952
Data: 12/09/1952
Processo: 100/1952
Protocolo: 00100/1952
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 77/52
Autoriza o Prefeito a fazer doação de terreno aos pracinhas para construção da casa própria.
LEI PROMULGADA Nº 230
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 230 | 14/11/1952 | dispõe sobre doaçao de terrenos aos pracinhas, para construçao da casa propria. ex-combatentes |