Procedimento Legislativo Nº 88/1952
Data: 21/08/1952
Processo: 88/1952
Protocolo: 00088/1952
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ALFREDO AMARAL GURGEL
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 65/52
Considera como efetivo, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado à antiga Guarda Noturna de Araraquara pelos Guardas da extinta Guarda Auxiliar que tenham sido aproveitados no serviço público Municipal.
LEI 210 - PROMULGADA PELA CÂMARA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 210 | 24/10/1952 | assegura vantagens aos guardas da extinta guarda-auxiliar. |