Procedimento Legislativo Nº 82/1952
Data: 16/08/1952
Processo: 82/1952
Protocolo: 00082/1952
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO ANANIAS, Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 57/52
Institui o mínimo para pensões dos servidores municipais afastados nos termos do decreto-lei municipal nº 88 de 05 de julho de 1945.
LEI PROMULGADA Nº 273
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 273 | 25/04/1953 |
institue o minimo para pensoes dos servidores municipais afastados nos termos do decreto-lei municipal nº 88, de 05/07/45.
Autoria: MÁRIO ANANIAS |