Procedimento Legislativo Nº 85/1951
Data: 08/11/1951
Processo: 85/1951
Protocolo: 00085/1951
Situação: Concluído
Autoria: AUGUSTO BIGNARDI
Assunto: REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 20/51 - Solicita que sejam os proventos de sua aposentadoria reajustados a partir de 9 de julho de 1947, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica dos Municípios. LEI Nº 167
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 167 | 09/04/1952 |
dispõe sobre a equiparação de cargo do Funcionalismo Municipal.
Autoria: AUGUSTO BIGHONDI |