Procedimento Legislativo Nº 72/1951
Data: 10/08/1951
Processo: 72/1951
Protocolo: 00072/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 55/51 - Altera a redação dos itens I e II do artigo 1º da Lei nº 59, de 05/09/1949, que autoriza o Município doar ao Governo Estadual dois imóveis de sua propriedade e localizados nesta cidade, destinados ao Serviço Especial de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 145 | 25/09/1951 | altera a redaçao dos itens I e II do artigo 1º da Lei nº 59, de 05/09/1949, referente a doaçao de imoveis de propriedade do Município, ao Governo Estadual, destinados ao Serviço Especial de Saude. |