Procedimento Legislativo Nº 69/1951
Data: 02/08/1951
Processo: 69/1951
Protocolo: 00069/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 53/51 - Autoriza o Prefeito do Município a receber, em doação, a área de 143.891,80 m², de terrenos que constituem os leitos das vias públicas dos loteamentos denominados "Vila Viera" e "Jardim Brasil", situados nesta cidade, de propriedade de Joaquim Viera dos Santos. LEI Nº 223
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 223 | 07/11/1952 | dispõe sobre o recebimento em doaçao da area de 143.891,80 m2, de terreno que constitue os leitos das vias publicas do loteamentos denominados Vila Vieira e Jardim Brasil, de propriedade de Joaquim Vieira dos Santos. |