Procedimento Legislativo Nº 66/1951
Data: 31/07/1951
Processo: 66/1951
Protocolo: 00066/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 49/51 - Autoriza o Prefeito do Município a receber, em doação, a área de 183.805,00 m² de terreno que constitui os leitos das vias públicas do loteamento denominado "Chácara Harmonia", de propriedade da Sociedade Anônima Melhoramentos Urbanos de Araraquara, situado nesta cidade. LEI Nº 225
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 225 | 07/11/1952 | dispõe sobre o recebimento em doaçao da area de 183.805,00 m2, de terrenos que constituem os leitos das vias publicas do loteamento denominado Chacara Harmonia de propriedade de Sociedade Anonima Melhoramentos Urbanos de Araraquara. |