Procedimento Legislativo Nº 53/1951
Data: 18/07/1951
Processo: 53/1951
Protocolo: 00053/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 39/51 - Autoriza o Prefeito do Município a receber, em doação a área de 12.233,42m², de terrenos que constitui os leitos das vias públicas do loteamento, situado nesta cidade, de propriedade de José Luiz de Jorge. LEI Nº 197
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 197 | 29/08/1952 | dispõe sobre recebimento de doaçao da area de 12.233,42 m2, do loteamento de propriedade de José Luiz de Jorge situado nesta cidade. |