Procedimento Legislativo Nº 47/1951
Data: 25/06/1951
Processo: 47/1951
Protocolo: 00047/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 33/51 - Autoriza o Prefeito do Município a receber, em doação a área de 9.693,60 m² de terreno que constitui os leitos das vias públicas do loteamento na Vila Xavier, desta cidade, de propriedade de Boaventura Gravina. LEI Nº 163
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 163 | 15/02/1952 | dispõe sobre o recebimento de doaçao de area de 9.693,60 m2 de terreno que constitue os leitos das vias publicas na Vila Xavier (loteamento), de propriedade de Boaventura Gravina. |