Procedimento Legislativo Nº 41/1951
Data: 11/06/1951
Processo: 41/1951
Protocolo: 00041/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 29/51 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a receber em doação, a área de terreno que constitue os leitos das vias públicas do loteamento denominado "Jardim Bela Vista", desta cidade, de propriedade de Mário Barbugli e Romulo Lupo. LEI Nº 228
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 228 | 07/11/1952 | dispõe sobre o recebimento em doaçao da area de 23.430,30 m2, de terrenos que constituem os leitos das vias publicas do loteamento denominado Jardim Bela Vista, de propriedade de Mário Barbugli e Romulo Lupo. |