Procedimento Legislativo Nº 2/1951
Data: 18/01/1951
Processo: 2/1951
Protocolo: 00002/1951
Situação: Concluído
Autoria: ARMANDO BIAGIONI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 02/51 - Revoga as Leis municipais nºs 71 e 72 de 03 de novembro de 1949 e 76 de 14 de novembro de 1949, que dispõe sobre a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvação e cria a taxa para manuntenção da Guarda Auxiliar e dos Serviços de incêndios e de salvação, respectivamente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 176 | 29/04/1952 | Revoga leis municipais nºs 71, 72, de 03/11/1949 e nº 76 de 14/11/1949, e dá outras providências. |