Procedimento Legislativo Nº 72/1950
Data: 31/10/1950
Processo: 72/1950
Protocolo: 00072/1950
Situação: Concluído
Autoria: JOSE AMARAL VELLOSA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 46/50 - Altera a tabela nº 7, da Lei nº 19 de 18 de novembro de 1936, referente ao imposto territorial urbano.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 150 | 16/11/1951 | altera a tabela referente ao imposto territorial urbano, do Ato nº 20, de 26 de dezembro de 1938. |