Procedimento Legislativo Nº 68/1950
Data: 26/10/1950
Processo: 68/1950
Protocolo: 00068/1950
Situação: Concluído
Autoria: ANDRÉ LIA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 45/50 - Revigora por mais um ano, a Lei nº 36, de 27 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o imposto de Indústria e Profissões. LEI Nº 122
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 122 | 04/12/1950 | revigora para o exercício de 1951, a Lei nº. 36, de 27 de dezembro de 1948, que diz respeito à cobrança do imposto de Industrias e Profissoes. |