Procedimento Legislativo Nº 66/1950
Data: 11/10/1950
Processo: 66/1950
Protocolo: 00066/1950
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 43/50 - Adota para a Guarda Auxiliar no que for aplicável, o Regulamento Disciplinar em vigor na Força Pública do Estado, com exceção das penas disciplinares. LEI Nº 114
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 114 | 04/12/1950 | adota para a policia municipal Guarda Auxiliar, no que for aplicável, o Regulamento Disciplinar em vigor na Força Publica do Estado, com exceçao das penas disciplinares. |