Procedimento Legislativo Nº 47/1950
Data: 29/07/1950
Processo: 47/1950
Protocolo: 00047/1950
Situação: Concluído
Autoria: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Assunto: Encaminhando cópia do Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1, de 1948, a fim de que esta Edilidade se digne de oferecer sugestões sobre o mesmo