Procedimento Legislativo Nº 39/1950
Data: 11/05/1950
Processo: 39/1950
Protocolo: 00039/1950
Situação: Concluído
Autoria: ARMANDO BIAGIONI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 24/50 - Isenta do pagamento da multa de 10% as 1ª e 2ª, prestações da taxa criada pela Lei nº 76, de 14 de novembro de 1949, que cria a taxa para manutenção da Guarda Auxiliar de Serviços de Incêndio e Salvamentos, os contribuintes que satisfizerem esses pagamentos até 31 de maio do corrente ano. LEI Nº 108
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 108 | 03/11/1950 | Isentado do pagamento da multa de 10% sobre a 1ª., 2ª e 3ª prestação da taxa criada pela lei nº. 76, de 14 de novembro de 1949, os contribuintes que satisfizerem esses pagamentos até 30 de novembro de 1950. |