Procedimento Legislativo Nº 19/1950
Data: 28/02/1950
Processo: 19/1950
Protocolo: 00019/1950
Situação: Concluído
Autoria: RENATO GUIMARAES LEONE
Assunto: REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 16/50 - Recorre do despacho do Executivo Municipal, que indeferiu pedido do interessado, referente a concessão dos favores da Lei nº 56, de 12 de agosto de 1949, que isentade impostos os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, e dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932