Procedimento Legislativo Nº 95/1949
Data: 16/11/1949
Processo: 95/1949
Protocolo: 00095/1949
Situação: Concluído
Autoria: Câmara Municipal de Itú
Assunto: CIRCULAR Nº 002/1949 - Solicita que esta Câmara se dirija à Assembléia Legislativa Estadual, pedindo urgentes medidas para que se outorgue, em definitivo, aos municípios, o direito de cobrança tanto das multas impostas à veículos, dentro do perímetro urbano e estradas municipais, como também, da taxa de Estacionamento de veículos de aluguel.