Procedimento Legislativo Nº 64/1949
Data: 08/09/1949
Processo: 64/1949
Protocolo: 00064/1949
Situação: Concluído
Autoria: ANDRÉ LIA
Assunto: REQUERIMENTO Nº 108/1949 - Solicita da Comissão de Justiça, Legislação e Redação um estudo para que os feriados locais fiquem circunscritos a 07 como determina a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949 - Lei Federal. LEI Nº 80.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 80 | 02/12/1949 | Declara os feriados locais no Município. |