Procedimento Legislativo Nº 57/1949
Data: 04/08/1949
Processo: 57/1949
Protocolo: 00057/1949
Situação: Concluído
Autoria: ORESTES PIERONI GOBBO, Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 033/1949 - Dispõe sobre a extinção das dividas ativas provenientes de impostos e taxas de valor inferior a Cr$100,00, inscritas ou devidas como divida ativa e lançadas ate o exercício de 1947, inclusive. LEI Nº 79.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 79 | 02/12/1949 | dispõe sobre extinçao de divida ativa. |