Procedimento Legislativo Nº 39/1949
Data: 02/06/1949
Processo: 39/1949
Protocolo: 00039/1949
Situação: Concluído
Autoria: MARIANO CAMPOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 022/1949 - Dispõe sobre concessão de favores fiscais aos prédios adquiridos pelos ferroviários da Estrada de Ferro Araraquara por intermédio da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários do Estado de São Paulo. LEI Nº 90.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 90 | 02/12/1949 | concede favores fiscais aos prédios destinados exclusivamente para residencia de associados, e por eles adquiridos, a Caixa de Aposentadoria e Pensao ou Instituto de Previdencia Social. |