Procedimento Legislativo Nº 22/1949
Data: 05/04/1949
Processo: 22/1949
Protocolo: 00022/1949
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 012/1949 - Dispõe sobre autorização para prorrogar por mais dois anos, o prazo a que se refere o artigo 2º do decreto-lei nº 97, de 20/02/1946. LEI Nº 52.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 52 | 02/07/1949 | Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º do decreto lei nº 97, de 20 de fevereiro de 1946, referente à doaçao de imovel de propriedade do Município ao Governo Federal, para construçao do edificio da Agencia dos Correios e Telegrafos de Araraquara. Correio |