Procedimento Legislativo Nº 13/1949
Data: 03/03/1949
Processo: 13/1949
Protocolo: 00013/1949
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 006/1949 - Dispõe sobre imunidades fiscais às construções da Fundação da Casa Popular, nesta cidade, e dá outras providências. LEI Nº 84.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 84 | 02/12/1949 |
dispõe sobre imunidades fiscais às construçoes da Fundaçao da Casa Popular.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |