Procedimento Legislativo Nº 266/1948
Data: 09/10/1948
Processo: 266/1948
Protocolo: 00266/1948
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SOUZA BEZERRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 056/1948 - Dispõe sobre isenção de impostos municipais aos ex-combatentes da F.E.B. e participantes ativos da Revolução de 1932. LEI Nº 56.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 56 | 12/08/1949 |
Dispõe sobre a isençao de impostos, taxas e emolumentos municipais que recaiam sobre bens imóveis de propriedade e proprio uso dos ex-combatentes da F.E.B. e dos participantes ativos da Revoluçao Constitucionalista de 1932.
Autoria: WALDEMAR DE SOUZA BEZERRA |