Procedimento Legislativo Nº 104/1948
Data: 22/05/1948
Processo: 104/1948
Protocolo: 00104/1948
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI N º 022/1948 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis a serem adquiridos pelo Município, a fim de serem doados ao Governo do Estado para instalação da 4ª Div. Est. Rodagem. LEI Nº 4.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4 | 29/05/1948 | Declara de utilidade publica, a fim de serem adquiridos pelo Município, mediante desapropriaçao judicial ou por via amigável, imoveis a serem doados ao Governo do Estado de São Paulo, para a instalaçao nesta cidade da 4ª Divisão do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. |