Procedimento Legislativo Nº 77/1948
Data: 10/04/1948
Processo: 77/1948
Protocolo: 00077/1948
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 012/1948 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogado. LEI Nº 002.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2 | 14/04/1948 | Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar ate o limite de 5% de honorarios profissionais ao advogado que for contratado, para defender o Municipio na ação ordinaria de nulidade do termo de renovação do contrato de locação do predio de sua propriedade, onde se acha instalado o Hotel Municipal. |