Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/01/2024

Situação: Aprovada

Autoria: Gerência de Gestão de Pessoal

Assunto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especificamente o disposto no artigo 32, inciso III, alínea “x” do Regimento Interno e no artigo 245 da Lei Municipal número 1.939/72,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir comissão de Processo Administrativo, composta pelos servidores PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA VERARDO, Matrícula 23540, Procuradora; MAÍSA FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula 20443, Ouvidora; e EWERTON DA SILVA VILELA, Matrícula 25248, Consultor Legislativo; conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.939/1972.

Art. 2º - Sob a presidência da Procuradora PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA VERARDO, fica constituída a comissão para, em caráter sigiloso, apurar conduta médica inapropriada relatada por servidor(a) durante consulta realizada por médico do trabalho de empresa contratada pela Câmara Municipal de Araraquara, conforme descrito nos autos do Processo nº 006/2024.

Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada à fl. 105 do livro competente nº. 17

Observações: publicação em 23/01/2024, Edição nº 546 (disponível em: https://www.diariooficialcmararaquara.sp.gov.br/prepara-pdf/546)