Ato nº 20/2023
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 30/03/2023
Situação: Revogado
Autoria: Presidência
Assunto: Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/03/2023 | 125,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Ato nº 24/2023 - ATOS DA PRESIDÊNCIA | 27/04/2023 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 31/03/2023 | 363 | 5 |